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Política de Privacidade
e Proteção de Dados Pessoais

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Site: www.bramf.adv.br
Versão 1.0  |  Vigência: 12/06/2026
Última atualização: 12/06/2026

1. Introdução

O BRAMF Advogados — Bicca, Ré, Almeida, Marques e Fassina Sociedade de Advogados, inscrita na OAB/RS sob o nº 5.777 e no CNPJ sob o nº 24.429.303/0001-92, com escritórios em Erechim/RS (Rua Santa Catarina, 152, Bloco B, Sala 18, Centro, CEP 99700-290) e em Passo Fundo/RS (Rua Lava Pés, 2.057, Centro Clínico Acácia, Sala 501, Centro, CEP 99010-170) — atua há mais de 20 anos nas áreas de Direito Trabalhista, Previdenciário, Cível, de Família, do Consumidor, Criminal e Administrativo.

 

A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como tratamos os dados pessoais coletados por meio do site www.bramf.adv.br e dos canais de atendimento a ele vinculados, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável) e às normas éticas da Ordem dos Advogados do Brasil.


O sigilo profissional é dever fundamental da advocacia (art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e art. 35 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB). Comprometemo-nos a proteger a privacidade, a confidencialidade e a segurança das informações de clientes, consulentes e visitantes, tratando dados pessoais apenas na medida necessária e com fundamento em base legal adequada.

2. Conceitos Importantes

Para facilitar a compreensão desta Política, definimos abaixo os principais termos utilizados, conforme o art. 5º da LGPD:

  • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço IP).

  • Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Em contexto jurídico, é comum que dados sensíveis surjam nos relatos de clientes (ex.: saúde em ações previdenciárias ou acidentárias).

  • Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

  • Controlador: a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Nesta Política, o BRAMF Advogados é o controlador.

  • Operador: quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador (ex.: empresa de hospedagem do site).

  • Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação, entre outras.

  • Cookies: pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário que permitem reconhecer o dispositivo e coletar informações de navegação.

  • ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

3. Dados Pessoais Coletados

Coletamos dados pessoais nas seguintes situações:
3.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuário
Ao entrar em contato pelos canais disponíveis no site, o usuário pode fornecer nome, telefone, e-mail e o conteúdo da mensagem ou do relato sobre seu caso. Em razão das áreas de atuação do escritório, tais relatos podem conter dados sensíveis (por exemplo, informações de saúde em demandas previdenciárias, acidentárias ou de doença ocupacional).
3.2. Dados enviados por WhatsApp
O site direciona o contato para o WhatsApp dos escritórios de Erechim e Passo Fundo. Ao iniciar uma conversa, são tratados o número de telefone, o nome de exibição e o conteúdo das mensagens. O WhatsApp é serviço operado pela Meta Platforms, Inc., sujeito à política de privacidade própria do aplicativo.
3.3. Dados coletados automaticamente (navegação)
Durante a navegação, podem ser coletados automaticamente: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e dispositivo, sistema operacional, páginas visitadas e dados de cookies, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet e desta Política.

Não há coleta de currículos no site. Não há, atualmente, área restrita para clientes nem cadastro para newsletter.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

  • Prestação de serviços jurídicos e atendimento ao cliente, incluindo análise preliminar do caso apresentado;

  • Resposta a solicitações, dúvidas e contatos realizados pelos canais do site e pelo WhatsApp;

  • Contato comercial e gestão do relacionamento com clientes e consulentes;

  • Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e deveres profissionais perante a OAB e o Poder Judiciário;

  • Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais;

  • Segurança, prevenção a fraudes e manutenção técnica do site;

  • Análise estatística de audiência e melhoria do site (cookies analíticos);

  • Marketing institucional e mensuração de campanhas, observados os limites éticos da publicidade da advocacia (Provimento nº 205/2021 da OAB) e mediante consentimento, quando exigível.

5. Bases Legais

Cada tratamento se apoia em ao menos uma base legal prevista nos arts. 7º e 11 da LGPD. As principais bases aplicáveis são:

  • Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V): para a prestação de serviços jurídicos e o atendimento a contatos que antecedem a contratação.

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para guarda de documentos e atendimento a deveres legais e da OAB.

  • Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, ‘d’): para a atuação em processos e, no caso de dados sensíveis, para o exercício de direitos em juízo.

  • Consentimento (art. 7º, I, e art. 11, I): para cookies de publicidade/marketing (Google Ads, Meta Pixel), para cookies analíticos com compartilhamento com terceiros e para o tratamento de dados sensíveis fora das hipóteses legais específicas.

  • Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança do site e para finalidades de aprimoramento compatíveis com a expectativa do titular, mediante teste de balanceamento e respeitado o direito de oposição.

  • Proteção do crédito e demais hipóteses: quando aplicáveis ao caso concreto.

6. Compartilhamento de Dados

O BRAMF Advogados não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário e pode envolver:

  • Provedor de hospedagem do site, na condição de operador (a ser identificado — vide observação ao final);

  • Provedores de tecnologia e ferramentas de análise e publicidade (Google e Meta), conforme a seção de Cookies;

  • Prestadores de serviços de apoio, sob obrigação de confidencialidade;

  • Poder Judiciário, órgãos públicos e autoridades, quando exigido por lei, ordem judicial ou para o exercício de direitos;

  • Demais terceiros mediante consentimento ou outra base legal aplicável.

Todo compartilhamento observa o dever de sigilo profissional da advocacia.

7. Transferência Internacional de Dados

O escritório não realiza, de forma autônoma, transferência internacional de dados pessoais. Contudo, ferramentas de terceiros utilizadas no site (Google e Meta) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência se sujeita aos mecanismos de proteção previstos nos arts. 33 a 36 da LGPD, conforme as práticas e cláusulas adotadas pelos respectivos fornecedores.

8. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O site utiliza cookies próprios e de terceiros. Cookies não essenciais (analíticos e de marketing) somente são ativados mediante consentimento do usuário, manifestado por meio do banner de cookies, podendo ser revogado a qualquer momento nas preferências do site ou nas configurações do navegador.
Categorias de cookies utilizadas:

​

Cookie / Tecnologia: Cookies próprios essenciais

Finalidade: Funcionamento e segurança do site, preferências básicas

Tipo: Necessário

Prazo: Sessão / até 12 meses

 

Cookie / Tecnologia: Google Analytics

Finalidade: Medição de audiência e estatísticas de navegação

Tipo: Analítico

Prazo: Até 14 meses (conforme config. do Google)

 

Cookie / Tecnologia: Google Ads

Finalidade: Mensuração e direcionamento de anúncios

Tipo: Marketing

Prazo: Até 90 dias a 13 meses

 

Cookie / Tecnologia: Meta Pixel

Finalidade: Mensuração de campanhas e remarketing (Meta/Facebook/Instagram)

Tipo: Marketing

Prazo: Até 90 dias a 13 meses

​

Cookie / Tecnologia: Registro de consentimento

Finalidade: Armazenar a escolha do usuário sobre cookies

Tipo: Necessário

Prazo: Até 12 meses

Como gerenciar: o usuário pode aceitar, recusar ou personalizar cookies não essenciais pelo banner de cookies do site, bem como configurar ou apagar cookies diretamente no navegador. A recusa de cookies não essenciais não impede a navegação, mas pode limitar funcionalidades.

9. Direitos dos Titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer ao controlador:

  • Confirmação da existência de tratamento;

  • Acesso aos dados;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;

  • Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória;

  • Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;

  • Revogação do consentimento;

  • Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei.

Algumas solicitações poderão ser limitadas pelo dever de guarda de documentos, pelo sigilo profissional da advocacia e pela necessidade de defesa em processos.

10. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, tais como: controle de acesso às informações, uso de conexão segura (HTTPS), políticas internas de confidencialidade, restrição de acesso a colaboradores autorizados e cuidados específicos decorrentes do sigilo profissional.

11. Retenção e Descarte

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e ao atendimento de obrigações legais, regulatórias e profissionais. A título de parâmetro:

  • Dados de clientes e de processos: pelo prazo de guarda de documentos da advocacia e pelos prazos prescricionais aplicáveis a eventual responsabilidade;

  • Dados de contatos que não resultem em contratação: por período limitado, suficiente ao atendimento da solicitação;

  • Registros de acesso (logs): pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet;

  • Cookies: pelos prazos indicados na seção 8.

Encerradas as finalidades e os prazos legais, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda autorizadas pela LGPD (art. 16).

12. Canal de Atendimento ao Titular (Encarregado/DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, o titular pode entrar em contato pelos canais abaixo:

  • E-mail: alveniralmeida@yahoo.com.br

  • Telefones: (54) 99131-7187 (Erechim) e (54) 99258-8972 (Passo Fundo)

  • Endereços: conforme indicados na introdução desta Política.

As solicitações serão respondidas em prazo razoável e nos limites previstos na LGPD.

13. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo para refletir ajustes legais, regulatórios ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível no site, com indicação da data da última atualização. Recomenda-se a consulta periódica.

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